Despacho n.º 13219/2010, de 17 de agosto

Despacho n.º 13219/2010

Ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 19.º e 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, renovo, por três anos, a comissão de serviço da licenciada Fernanda Maria Vintém Rodrigues no cargo de vice-presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, com fundamento nos resultados obtidos na actividade até agora desempenhada e no parecer favorável emitido pelo presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, que evidenciam a existência de aptidão, experiência profissional e capacidade de direcção adequadas ao exercício das respectivas funções, conforme relatório apresentado nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

Nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, a presente renovação produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2010.

5 de Agosto de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

ANEXO

Síntese curricular

1 - Identificação Nome: Fernanda Maria Vintém Rodrigues Idade: 52 Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa Técnica superior da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

2 - Percurso profissional Novembro de 1984 a Abril de 1987 - Técnica superior do quadro de pessoal dos Serviços de Administração e Função Pública - Gabinete de Coordenação Estatutária; Abril de 1987 a Fevereiro de 1990-Chefe do Sector Administrativo do Leal Senado; Fevereiro de 1990 a Agosto de 1993-Chefe dos Serviços Administrativos e Financeiros (Departamento) do Leal Senado; Agosto de 1993 a Outubro de 1999 - Assessora jurídica da Assembleia Legislativa, cargo que desempenhou, até à data da sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública, em 15 de Outubro de 1999, no âmbito do processo de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa; Fevereiro a Agosto de 2000 - Directora de Administração de Recursos Humanos e Financeiros, dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros; Agosto de 2000 a Novembro de 2001-Vogal do Conselho de Direcção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros; Novembro de 2001 a Abril de 2002-Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna; Abril de 2002 a Abril de 2007 - Retomou as funções de Vogal do Conselho de Direcção dos Sociais da Presidência do Conselho de Ministros. Desde Maio de 2007 - Vice-Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública

3 - Síntese de actividades

No Leal Senado de Macau:

Elaboração de diversos projectos de diplomas legais, regulamentos municipais, manuais de formação interna em regime jurídico da função pública;

Coordenação do processo de recenseamento e processo eleitoral para os órgãos de Soberania da República Portuguesa

Na Assembleia Legislativa de Macau:

Apoio técnico-jurídico à Presidente e Deputados, elaboração de projectos de lei, de estudos e pareceres e do "Manual do Deputado".

Foi membro do Secretariado da Redacção e do Corpo Redactorial da Revista Administração.

Nos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros:

Coordenação do Centro de Informática, Gabinete Técnico Jurídico e Repartição de Prestações Sociais.

Nos Serviços Sociais da Administração Pública:

Coordenação da Direcção de Serviços de Apoio à Gestão

4 - Formação profissional

Estágios na Câmara Municipal de Lisboa (Direcção dos Serviços Centrais e Culturais e na

Direcção dos Serviços de Pessoal), e na Câmara Municipal de Cascais (Divisão de Estudos,

Divisão de Pessoal e nos Serviços Municipalizados), organizados pela UCCLA, de Maio a Junho de 1988;

Diversas acções e cursos de formação na área da gestão de recursos humanos e financeiros, feitura de leis, direito comunitário, informática;

Seminário de Alta Direcção;

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).

5 - Louvores

Atribuído público louvor, por votação unânime dos membros da Comissão Administrativa do Leal

Senado de Macau, na Sessão Camarária realizada em 2 de Junho de 1989;

Atribuído público louvor, por votação unânime dos membros da Câmara Municipal de Macau, na

Sessão Camarária realizada em 6 de Agosto de 1993;

Atribuído público louvor, por votação unânime dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa de Macau, na reunião realizada em 8 de Julho de 1999.

203591479