Despacho n.º 13226/2013, de 17 de outubro

Despacho n.º 13226/2013

Por despacho do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 26 de setembro, foi designado ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 324/93, de 25 de setembro, em regime de substituição, por vacatura de lugar, no cargo de Diretor da Alfândega do Aeroporto do Porto, o reverificador assessor principal, licenciado Manuel Ribeiro, com efeitos a 1 de outubro 2013.

Nos termos do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aditado pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e alterada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, a comissão de serviço do trabalhador no cargo de Diretor da Alfândega de Braga, fica suspensa pelo período máximo de quatro anos.

3 de outubro de 2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.

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