Despacho n.º 13231/2005 (2.ª série), de 16 de junho

Despacho n.º 13 231/2005 (2.ª série). - Pela deliberação n.º 23/2005 do senado universitário, em sessão de 16 de Maio, é aprovada a proposta de despacho de marcação de férias dos docentes da Universidade.

Considerando que, desde o início da Universidade Aberta, foi aplicado aos docentes o regime de licença de férias do restante funcionalismo público, com a justificação da especificidade da sua metodologia de ensino;

Considerando que os docentes solicitam o direito a licença de férias em qualquer altura do ano lectivo e alteram, por vezes, sob a alegação da conveniência do serviço docente, a quinzena que deveriam gozar, durante o Verão, nos termos daquela deliberação do senado;

Considerando que o pedido de fruição do direito de férias durante o ano lectivo prejudica o normal andamento deste, com prejuízo dos estudantes e dos outros docentes:

Determino, nos termos do artigo 76.º do ECDU:

1 - O período lectivo define-se, na Universidade Aberta, entre o início da segunda semana completa de Setembro, data em que terão reinício os exames escritos relativos ao ano lectivo anterior, e 31 de Julho.

2 - O pessoal docente da Universidade Aberta tem direito ao gozo das suas férias durante o período de 15 de Julho a 15 de Setembro, podendo fazê-lo num único período ou intercaladas.

3 - As férias de cada docente deverão ser escaladas dentro do respectivo departamento, tendo em atenção as datas dos exames escritos e a respectiva correcção e classificação dos mesmos, antes de serem levadas à autorização do reitor.

4 - Congressos, investigação e outras actividades de índole científica não justificam, sempre que recaiam no período de férias, o direito à sua alteração para um tempo definido como período lectivo.

5 - O pessoal docente poderá ainda gozar as licenças previstas para o restante funcionalismo público, excepto a licença para férias que é definida nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do ECDU conjugado com os artigos anteriores da presente proposta de despacho.

6 - É revogado o despacho n.º 380/R/02.

16 de Maio de 2005. - A Reitora, Maria José Ferro Tavares.