Despacho n.º 13239/2014, de 31 de outubro

Despacho n.º 13239/2014

1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho n.º 11757/2014, de 21 de agosto, do vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República n.º 182. 2.ª série, de 22 de setembro de 2014, conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e dos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, subdelego no Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Flotilha, capitão-tenente Nuno Pedro Nogueira Machita Santos, a competência para, no âmbito da Flotilha, autorizar despesas com locação e aquisição de bens móveis e serviços e empreitadas de obras públicas até ao limite de 25.000,00 (euro).

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 04 de julho de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo capitão-tenente Nuno Pedro Nogueira Machita Santos, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competência.

3 - Fica assim revogado o Despacho n.º 8939/2014, publicado no Diário da República n.º 132. 2.ª série, de 11 de julho de 2014.

22 de outubro de 2014. - O Comandante da Flotilha, Alberto Silvestre Correia, contra-almirante.

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