Despacho n.º 13249/2014, de 31 de outubro

Despacho n.º 13249/2014

1 - Ao abrigo do disposto no Artigo 10.º, alínea a), da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 2 do Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de agosto, nomeio a Assistente Técnico NM 92006692 Maria Angelina Silva Neto Albernaz, do MPCE, para exercer funções de Secretariado no meu Gabinete, com direito a auferir o suplemento por secretariado a que se refere o Artigo 73.º, n.º 3, alínea b), da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 03 de outubro de 2014 (Isento de Fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

20 de outubro de 2014. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, António Noé Pereira Agostinho, tenente-general.

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