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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 255/2000 (2.ª série). - Considerando que o próximo dia 22 de Junho, Dia do Corpo de Deus é feriado nacional e recai numa quinta-feira;
Considerando, também, que naquele período, decorrem na ilha Terceira as Festas Sanjoaninas, uma das festividades populares mais importantes da Região;
Assim, determino que ao abrigo do despacho de delegação de poderes do Primeiro-Ministro de 19 de Dezembro de 1997, seja concedida tolerância de ponto no dia 23 de Junho de 2000 aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central, sediados na ilha Terceira.
9 de Junho de 2000. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.