Despacho n.º 13256/2000 (2.ª série), de 29 de junho

Despacho n.º 13 256/2000 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo Despacho n.º 3/CD/2000, de 7 de Junho, e pelo despacho n.º 1071/SEH, de 20 de Dezembro de 1999, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Março, e dos artigos 36.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego as seguintes competências:

1.1 - No director regional do Norte, engenheiro António José Matos da Silva Teles, e, nas suas faltas e impedimentos, na chefe de divisão de obras engenheira Rosina Maria Guimarães de Sousa Guedes; no director regional do Centro, engenheiro Jorge Manuel Fernandes de Lopes Dias, e, nas suas faltas e impedimentos, no adjunto engenheiro António Jorge Maia Saldanha; no director regional de Lisboa, engenheiro José Júlio de Campos Santos Coração, e, nas suas faltas e impedimentos, na chefe de divisão de obras engenheira Maria de Lurdes Simões Conde Chaves Serras; na adjunta do director regional do Sul Dr.ª Maria Amélia Sertório Rita Vieira, e no adjunto do director regional de Santo André Dr. Luís Manuel Sousa Coelho de Oliveira, para:

a) Conceder prorrogações graciosas e prorrogações legais de prazos que impliquem despesas cujo valor acumulado não exceda o limite das suas competências delegadas para autorização de despesas;

b) Autorizar adjudicações de projectos, de empreitadas e fornecimentos de obras ou adicionais a contratos cujo valor acumulado não exceda o limite das suas competências delegadas para autorização de despesas;

c) Nomear comissões inerentes ao concurso e realização de empreitadas e fornecimentos de obras públicas;

d) Autorizar a suspensão temporária de trabalhos e homologar autos de consignação, suspensão de trabalhos, recepção provisória e definitiva de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, bem como aprovar os respectivos planos de trabalhos e contas finais;

e) Nomear comissões inerentes aos procedimentos a desenvolver para a encomenda ou obtenção de projectos;

f) Aprovar os projectos elaborados em execução de contratos por si autorizados e celebrados dentro do limite da competência delegada para a realização de despesas;

g) Aprovar os cálculos de revisão de preços que decorram da aplicação do contrato ou da lei;

h) Autorizar a realização de trabalhos de revisão, manutenção e reparação de elevadores integrados no património do IGAPHE, dentro do limite da competência delegada para a realização de despesas.

1.2 - No director de serviços de apoio técnico arquitecto Carlos de Freitas Esteves Correia, e, nas suas faltas e impedimentos, no engenheiro José Agostinho Paiva Gomes, para autorizar despesas até ao montante de 10 000 contos desde que respeitantes ao deferimento de pedidos de comparticipação ao abrigo do RECRIA, REHABITA e RECRIPH e até ao montante de 1000 contos desde que referentes a:

a) Obras de conservação, despesas de condomínio, seguro de incêndios, electricidade, comercialização e registo de fogos abrangidos pela garantia de compra no âmbito dos CDH;

b) Publicação de anúncios no Diário da República e na imprensa escrita de âmbito nacional e regional;

c) Encomenda de estudos, de cópias heliográficas e de material fotográfico.

1.3 - No director regional do Norte, engenheiro António José Matos da Silva Teles, e, nas suas faltas e impedimentos, na engenheira Rosina Maria Guimarães de Sousa Guedes, para autorizar despesas até ao montante de 10 000 contos respeitantes ao deferimento de pedidos de comparticipação ao abrigo do RECRIA, REHABITA e RECRIPH.

1.4 - Na chefe de divisão de urbanização, substituta do director dos Serviços de Gestão de Solos, engenheira Maria Paulo de Almeida Pereira, para:

a) Autorizar despesas até ao montante de 1000 contos desde que referentes à encomenda de projectos ou maquetas, cópias heliográficas, material de desenho ou fotográfico e à obtenção dos registos de parcelas de terreno ou de loteamentos de terreno do IGAPHE;

b) Nomear comissões inerentes aos procedimentos a desenvolver para a encomenda ou obtenção de projectos.

1.5 - No director de serviços de apoio técnico arquitecto Carlos de Freitas Esteves Correia, e, nas suas faltas e impedimentos, no engenheiro José Agostinho Paiva Gomes, para:

a) Aprovar cálculos de revisão de preços que decorram da aplicação do contrato ou da lei;

b) Nomear comissões inerentes aos procedimentos a desenvolver para a encomenda ou obtenção de projectos.

2 - Fica revogado o despacho n.º 1/JM/2000, publicado sob o n.º 9037/2000 no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 3 de Maio de 2000.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Junho de 2000.

15 de Junho de 2000. - O Vogal do Conselho Directivo, Manuel Albuquerque e Sousa.