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Ato Original
Despacho n.º 13 257/2000 (2.ª série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo despacho n.º 03/CD/2000, de 7 de Junho, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, e dos artigos 36.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director dos Serviços de Apoio Técnico, arquitecto Carlos de Freitas Esteves Correia e, nas suas ausências, faltas e impedimentos, no chefe de divisão da GETAP, engenheiro Agostinho Paiva Gomes, a competência para despachar os processos de candidatura à atribuição do incentivo ao arrendamento por jovens (IAJ).
O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Junho de 2000 e revoga o despacho n.º 01/JM/2000, de 12 de Abril.
15 de Junho de 2000. - A Vogal do Conselho Directivo, Maria Clotilde Teixeira Alves.