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Ato Original
Despacho n.º 13 266/2000 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 23 de Maio de 2000:
Lista nº 61/00:
Concedido o estatuto especial de igualdade de direitos políticos, previsto na convenção assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971 e regulado no Decreto-Lei n.º 126/72, de 22 de Abril, ao cidadão brasileiro:
Data de nascimento
Rafael Soares Filho ... 16-5-49
7 de Junho de 2000. - Pelo Director, a Técnica Superior, Ana Paula Costa.