Despacho n.º 13279-C/2014, de 31 de outubro

Despacho n.º 13279-C/2014

Nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º, do n.º 1 do artigo 90.º e n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é concedida licença sem vencimento a Ricardo Branco Batista, Agente Principal M/146271 da PSP, para o exercício de funções no Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2014 a 18 de maio de 2015.

9 de maio de 2014. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no DR, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2013, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.

208202062