Despacho n.º 1328/2001 (2.ª série), de 23 de janeiro

Despacho n.º 1328/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, designo o Dr. Mário Rui de Abreu Moura para a realização, no meu Gabinete, de trabalhos e estudos de índole técnica nas áreas económica e social, com autonomia técnica e funcional.

Para a efectivação das referidas tarefas será paga mensalmente ao Dr. Mário Moura, em conta da adequada dotação do orçamento do meu Gabinete, a importância de 609 900$00, acrescida de IVA à taxa de 17%, que será actualizada na mesma percentagem em que for o índice 100 do regime geral da função pública, e abonadas as ajudas de custo e despesas de transporte que sejam devidas em razão do desempenho das referidas funções.

Nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, o nomeado fica autorizado a desempenhar actividades docentes no ensino superior e actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional, respeitados os limites fixados na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º

Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.

30 de Dezembro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.