Despacho n.º 13284-C/2004 (2.ª série), de 6 de julho

Despacho n.º 13 284-C/2004 (2.ª série). - Pelo despacho SEOP n.º 7682-B/2002 (2.ª série), de 25 de Março, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86 (suplemento), de 12 de Abril de 2002, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação de um conjunto de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à execução do acesso do IP 2 a Torre de Moncorvo, identificados no mapa de expropriações publicado em anexo ao mesmo. Verifica-se agora a necessidade de rectificar aquele mapa de expropriações com alteração das áreas e correcção dos elementos identificativos de algumas parcelas, bem como criação de novas parcelas.

Considerando o interesse nacional que reveste a construção daquele empreendimento, e que para a sua materialização é indispensável a expropriação com carácter de urgência das parcelas de terreno constantes do mapa de expropriações e planta parcelar anexos, tendo em vista a continuação dos trabalhos, a requerimento do Instituto das Estradas de Portugal, que nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, assumiu automaticamente todos os direitos e obrigações do Instituto para a Construção Rodoviária, legal ou contratualmente estabelecidos, em todas as situações jurídicas e procedimentos em curso, nomeadamente os relativos a processos de expropriação, e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 8879/2003 (2.ª série), de 9 de Abril, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, declaro a renovação da declaração de utilidade pública constante do referido despacho SEOP n.º 7682-B/2002 (2.ª série), de 25 de Março, e a sua rectificação na medida das correcções agora introduzidas no mapa de expropriações, que se publica em anexo.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto das Estradas de Portugal.

7 de Junho de 2004. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

Mapa de expropriações

Acesso do IP 2 a Torre de Moncorvo

(ver documento original)