Despacho n.º 13300/2002 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 13 300/2002 (2.ª série). - Nos termos do que se dispõe no artigo 27.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, os arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, desde que ocorram em recintos não licenciados pela Direcção-Geral dos Espectáculos ou pelas câmaras municipais, dependem de licença do governador civil.

Ora, visto que o distrito se dispersa por uma larga área geográfica, não se julga razoável que os cidadãos das zonas mais remotas - e mesmo os outros - tenham de se deslocar a este departamento para requererem e obterem as necessárias licenças para os seus festejos tradicionais.

Por outro lado, estando cometidas ao governador civil as competências para aplicação das coimas por violação das normas de diversos diplomas legais - de que se citam, a título de exemplo, o anexo acima referido, o Regulamento Geral sobre o Ruído e os casos de violência no desporto -, há que delegar nas forças policiais os poderes para instrução dos respectivos processos.

Por isso, ao abrigo do estatuído nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, combinado com o disposto no artigo 4.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, delego nos comandantes de comando da Polícia de Segurança Pública e nos comandos de brigada territorial da Guarda Nacional Republicana, com possibilidade de subdelegação, as minhas competências para:

A emissão das licenças a que se reporta aquele artigo 27.º;

A instrução de todos os processos de contra-ordenação cujas coimas compitam ao governador civil aplicar.

A concessão das licenças será condicionada pelos limites fixados no artigo 30.º, n.os 1 e 3, do anexo ao Decreto-Lei n.º 316/95, excluindo-se da delegação as competências que se contêm no n.º 2 deste artigo e no n.º 1 do artigo 31.º deste mesmo diploma.

Todos os actos do tipo a que se reporta o presente despacho praticados pela PSP e pela GNR a partir do início das minhas funções, em 30 de Abril de 2002, ficam por este ratificados.

27 de Maio de 2002. - O Governador Civil, Fernando dos Santos Antunes.