Despacho n.º 13325/2006 (2.ª série), de 26 de junho

Despacho n.º 13 325/2006 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de Novembro, veio alterar algumas disposições do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro, o qual estabelece as normas regulamentares da actividade profissional dos marítimos, incluindo, entre outras, as relativas à formação e certificação e respectivos requisitos de acesso.

Assim, os artigos 78.º e 79.º da secção IV do anexo IV, "Regulamento relativo à formação e certificação dos marítimos", que regulamentavam o certificado para a condução de motores de potência igual ou inferior a 250 kW, incrementaram o seu âmbito de abrangência, passando a designar-se por certificado para a condução de motores de potência igual ou inferior a 350 kW.

Por outro lado, uma grande maioria da frota pesqueira da pequena pesca e uma parte significativa da pesca costeira tem instalado motores de uma potência bastante inferior, não tendo os profissionais necessidade de uma certificação desta ordem de grandeza.

Justifica-se, assim, alguma flexibilidade na certificação destes profissionais, razão pela qual se prevê um programa de exame a realizar em três níveis de complexidade e capacitação diferenciados, até 150 kW, até 250 kW e até 350 kW.

A certificação dos níveis de competência correspondentes à condução de motores de potência igual ou inferior a 150 kW e a 250 kW é feita através da emissão, pela Escola de Pesca e da Marinha de Comércio (EPMC), de declarações da realização de prova de exame com aproveitamento e a certificação da competência para a condução de motores de potência igual ou inferior a 350 kW, pela emissão do certificado definido pelo artigo 79.º do anexo IV ao Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de Novembro.

Assim, nos termos do artigo 15.º do anexo IV do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro:

1 - É aprovado o programa de exame proposto pela EPMC, que consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, a realizar em três níveis de complexidade e capacitação diferenciados, a saber:

Até 150 kW;

Até 250 kW;

Até 350 kW.

2 - O programa aprovado pelo presente despacho subsumiu o programa de exame de avaliação da aptidão para acesso ao anterior certificado, aprovado pelo despacho n.º 19 381/2002 (2.ª série), de 9 de Julho, do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.

7 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.

ANEXO

Programa de exame de avaliação da aptidão para acesso ao certificado de condução de motores de potência igual ou inferior a 350 kW.

Nível de competência igual ou inferior a 150 kW

1 - Motores diesel:

a) Motor:

i) Princípio de funcionamento dos motores diesel a quatro tempos;

ii) Comparação entre a ignição por faísca e a ignição por compressão;

iii) Identificação dos órgãos do motor e suas funções;

b) Sistemas de admissão e de evacuação do ar:

i) Filtros de ar, tubos de evacuação e silenciadores;

ii) Sobrealimentação e seus efeitos sobre o motor;

c) Sistemas de combustível:

i) Identificação dos vários componentes dos sistemas de combustível;

ii) Filtros e bombas de combustível;

iii) Efeitos da contaminação do combustível por água ou sujidade;

d) Sistemas de refrigeração:

i) Enunciar os principais órgãos de um sistema de refrigeração, permutadores de calor e radiadores. Princípios de funcionamento;

e) Sistemas de lubrificação:

i) Princípios e objectivos da lubrificação;

ii) Enunciar as principais funções de um lubrificante;

iii) Métodos de lubrificação;

iv) Contaminação com água do mar e procedimentos posteriores;

f) Sistemas de arranque:

i) Motor de arranque, seu funcionamento e respectivos componentes.

2 - Operação da máquina:

a) Preparação e verificação dos vários sistemas antes do arranque;

b) Verificações durante o funcionamento dos equipamentos;

c) Detecção de falhas e sua correcção.

3 - Maquinaria auxiliar e propulsão:

a) Uniões de acoplamento, linha de veios e propulsão:

i) Embraiagens, caixas redutoras;

ii) Veio do hélice, bucim;

b) Bombas e sistemas de bombagem:

i) Tipos de bombas usadas em barcos de pesca. Princípios de funcionamento;

ii) Sistema de bombagem de esgoto. Cuidados a ter para evitar poluição;

c) Sistemas de máquina do leme;

d) Aparelhos de controlo e de medida normalmente existentes a bordo de um barco de pesca, sua finalidade e leitura.

4 - Electricidade:

a) Noção básica da constituição do circuito eléctrico (órgãos constituintes);

b) Noção da segurança da manutenção das baterias.

5 - Segurança e poluição:

a) Prevenção contra incêndios;

b) Meios de combate a incêndios a bordo e sua utilização. Prevenção da poluição.

Nível de competência igual ou inferior a 250 kW

1 - Motores diesel:

a) Motor - princípios gerais:

i) Princípios de funcionamento dos motores diesel a dois e a quatro tempos;

ii) Comparação entre a ignição por faísca e a ignição por compressão, bem como a diferença entre os combustíveis usados em cada caso;

iii) Potência e rendimento do motor, definição e factores envolvidos;

iv) Identificação dos órgãos do motor e suas funções;

v) Detecção e resolução de problemas de operação ou funcionamento;

b) Sistemas de admissão e evacuação do ar:

i) Filtros de ar, tubos de evacuação e silenciadores;

ii) Sobrealimentação e seus efeitos sobre o motor;

c) Sistemas de combustível:

i) Identificação dos vários componentes dos sistemas de combustível;

ii) Filtros e bombas de combustível;

iii) Tipos de injector e componentes de um injector fechado;

iv) Efeitos da contaminação do combustível por água ou sujidade;

d) Sistemas de refrigeração:

i) Tipos de sistemas de refrigeração;

ii) Enunciar os principais órgãos de um sistema de refrigeração;

iii) Permutadores de calor e radiadores. Princípios de funcionamento;

iv) Vantagens e desvantagens dos vários sistemas de refrigeração;

e) Sistemas de lubrificação:

i) Princípios e objectivos da lubrificação;

ii) Enunciar as principais funções de um lubrificante;

iii) Métodos de lubrificação;

iv) Contaminação com água do mar e procedimentos posteriores;

f) Sistemas de arranque:

i) Motor de arranque, seu funcionamento e respectivos componentes.

2 - Operação da máquina:

a) Preparação e verificação dos vários sistemas antes do arranque;

b) Verificações durante o funcionamento dos equipamentos;

c) Detecção de falhas e sua correcção.

3 - Maquinaria auxiliar e propulsão:

a) Uniões de acoplamento, linha de veios e propulsão:

i) Embraiagens, caixas redutoras;

ii) Veios - de transmissão, intermédio, do hélice, chumaceiras, manga, bucim;

iii) Hélices - de passo fixo e passo variável;

iv) Identificação dos principais componentes de um hélice;

b) Bombas e sistemas de bombagem:

i) Tipos de bombas usadas em barcos de pesca. Princípios de funcionamento;

ii) Sistema de bombagem de esgoto. Cuidados a ter para evitar poluição;

iii) Tipos de válvulas. Princípio de funcionamento;

c) Sistemas hidráulicos:

i) Princípios básicos de funcionamento dos sistemas hidráulicos;

ii) Fluidos hidráulicos;

d) Sistemas de máquina do leme:

i) Sistemas típicos;

ii) Telemotor - método de carregamento e purga do ar do sistema;

iii) Leme de emergência;

e) Aparelhos de controlo e de medida:

i) Aparelhos de controlo e de medida normalmente existentes a bordo de um barco de pesca, sua finalidade e leitura.

4 - Electricidade:

a) Lei de Ohm (principais grandezas eléctricas - tensão, intensidade da corrente, resistência e potência eléctricas);

b) Noção básica da constituição do circuito eléctrico (órgãos constituintes);

c) Acumuladores - capacidade, carga e descarga. Noção da segurança da manutenção das baterias;

d) Quadros eléctricos - identificação dos seus componentes e respectivas funções.

5 - Maquinaria do convés:

a) Guinchos e molinetes - tipos e princípios de funcionamento.

6 - Segurança e poluição:

a) Prevenção contra incêndios;

b) Meios de combate a incêndios a bordo e sua utilização;

c) Prevenção da poluição;

d) Abandono de um navio.

Nível de competência igual ou inferior a 350 kW

1 - Motores diesel:

a) Motor - princípios gerais de funcionamento dos motores diesel a dois e a quatro tempos:

i) Comparação entre a ignição por faísca e a ignição por compressão, bem como a diferença entre os combustíveis usados em cada caso;

ii) Potência e rendimento do motor, definição e factores envolvidos;

iii) Identificação dos órgãos do motor e suas funções;

iv) Detecção e resolução de problemas de operação ou funcionamento;

b) Sistemas de admissão e evacuação do ar:

i) Filtros de ar, tubos de evacuação e silenciadores;

ii) Sobrealimentação e seus efeitos sobre o motor;

c) Sistemas de combustível:

i) Identificação dos vários componentes dos sistemas de combustível;

ii) Filtros e bombas de combustível;

iii) Tipos de injector e componentes de um injector fechado;

iv) Efeitos da contaminação do combustível por água ou sujidade;

d) Sistemas de refrigeração:

i) Tipos de sistemas de refrigeração;

ii) Enunciar os principais órgãos de um sistema de refrigeração;

iii) Permutadores de calor e radiadores. Princípios de funcionamento;

iv) Vantagens e desvantagens dos vários sistemas de refrigeração;

e) Sistemas de lubrificação:

i) Princípios e objectivos da lubrificação;

ii) Enunciar as principais funções de um lubrificante;

iii) Métodos de lubrificação;

iv) Contaminação com água do mar e procedimentos posteriores;

f) Sistemas de arranque:

i) Motor de arranque, seu funcionamento e respectivos componentes.

2 - Operação da máquina:

a) Preparação e verificação dos vários sistemas antes do arranque;

b) Verificações durante o funcionamento dos equipamentos;

c) Detecção de falhas e sua correcção;

d) Máquina em aquecimento - operações e verificações normalmente exigidas.

3 - Maquinaria auxiliar e propulsão:

a) Uniões de acoplamento, linha de veios e propulsão:

i) Embraiagens, caixas redutoras;

ii) Veios - de transmissão, intermédio, do hélice, chumaceiras, manga, bucim;

iii) Hélices - de passo fixo e passo variável;

iv) Identificação dos principais componentes de um hélice;

b) Bombas e sistemas de bombagem:

i) Tipos de bombas usadas em barcos de pesca. Princípios de funcionamento;

ii) Sistema de bombagem de esgoto. Cuidados a ter para evitar poluição;

iii) Tipos de válvulas. Princípio de funcionamento;

c) Sistemas hidráulicos:

i) Princípios básicos de funcionamento dos sistemas hidráulicos;

ii) Fluidos hidráulicos;

d) Sistemas de máquina do leme:

i) Sistemas típicos;

ii) Telemotor - método de carregamento e purga do ar do sistema;

iii) Leme de emergência;

e) Aparelhos de controlo e de medida:

i) Aparelhos de controlo e de medida normalmente existentes a bordo de um barco de pesca, sua finalidade e leitura;

f) Centrifugadores, componentes, funcionamento e utilização;

g) Compressores de ar, funcionamento e utilização;

h) Sistemas de frio, componentes e seu funcionamento. Condução de uma instalação.

4 - Electricidade:

a) Lei de Ohm (principais grandezas eléctricas - tensão, intensidade da corrente, resistência e potência eléctricas). Realização de problemas vários;

b) Noção básica da constituição do circuito eléctrico (órgãos constituintes);

c) Acumuladores - capacidade, carga e descarga. Noção da segurança da manutenção das baterias;

d) Quadros eléctricos - identificação dos seus componentes e respectivas funções;

e) Transformadores monofásicos, princípio de funcionamento, relação de transformação, transformadores elevadores e abaixadores;

f) Motores eléctricos - de C. C, princípio de funcionamento, tipos de motores; de C. A, princípio de funcionamento, motores de indução monofásicos e trifásicos, sistemas de arranque;

g) Alternadores - monofásicos e trifásicos. Princípio de funcionamento.

5 - Maquinaria do convés:

a) Guinchos e molinetes - tipos e princípios de funcionamento.

6 - Segurança e poluição:

a) Prevenção contra incêndios;

b) Meios de combate a incêndios a bordo e sua utilização;

c) Prevenção da poluição;

d) Abandono de um navio.