Despacho n.º 13330/2003 (2.ª série), de 8 de julho

Despacho n.º 13 330/2003 (2.ª série). - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45/99, de 12 de Fevereiro, é fixada a área funcional de infra-estruturas de transportes, para o preenchimento de uma vaga de conselheiro de obras públicas e transportes, para a qual é exigida a licenciatura em Engenharia Civil.

31 de Maio de 2003. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.