Despacho n.º 13338/2003 (2.ª série), de 8 de julho

Despacho n.º 13 338/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Economia, Fernando António de Figueiredo Alçada para prestar assessoria técnica especializada no meu Gabinete, na área económica e financeira, para o efeito requisitado à Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.

2 - Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica o nomeado autorizado a exercer as actividades aí previstas, respeitados que sejam os limites legalmente estabelecidos.

3 - A remuneração mensal do ora nomeado é a fixada para os adjuntos do Gabinete, actualizável anualmente em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida dos subsídios de refeição, de férias e de Natal, sendo o encargo suportado pelo meu Gabinete.

4 - A presente nomeação tem a duração de um ano, prorrogável por iguais períodos, salvo comunicação em contrário.

5 - O nomeado tem direito, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do Gabinete.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Maio de 2003.

16 de Junho de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.