Despacho n.º 13345/2005 (2.ª série), de 17 de junho

Despacho n.º 13 345/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Isabel Câmara Pestana, assessora principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete na área da sua especialização, cessando para o efeito a comissão de serviço que vinha exercendo como dirigente do IFADAP.

2 - A remuneração mensal ilíquida da nomeada é fixada em Euro 4100 actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública.

3 - A nomeada terá direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos para a função pública.

4 - A nomeada terá direito, quando se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

5 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Maio de 2005.

5 de Maio de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.