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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 348/2000 (2.ª série). - Considerando que o feriado municipal do concelho de Povoação, por aprovação da Câmara e da Assembleia Municipal, será a partir deste ano comemorado no dia 3 de Julho;
Considerando, ainda, que aquele feriado municipal era comemorado na sexta-feira do Corpo de Deus;
Considerando o facto de o feriado nacional do próximo dia 22 de Junho, Dia do Corpo de Deus, recair numa quinta-feira;
Assim, determino que, ao abrigo do despacho de delegação de poderes do Primeiro-Ministro de 19 de Dezembro de 1997, seja concedida tolerância de ponto no dia 23 de Junho de 2000 aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central, sediados no concelho de Povoação.
9 de Junho de 2000. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.