Despacho n.º 13362/2005 (2.ª série), de 17 de junho

Despacho n.º 13 362/2005 (2.ª série). - Na sequência da solicitação apresentada pelo Instituto Superior Politécnico de Macau de reconhecimento no sistema de ensino superior português:

a) Do curso de bacharelato em Serviço Social da Escola Superior de Administração Pública do Instituto Superior Politécnico de Macau, com o plano de estudos aprovado pela Portaria n.º 252/96/M, de 14 de Outubro;

b) Do curso complementar de Serviço Social, conferente do grau de licenciado, da Escola Superior de Administração Pública do Instituto Superior Politécnico de Macau, criado pelo despacho n.º 60/2000, do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura da Região Administrativa Especial de Macau, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 38/2000, de 18 de Setembro;

Considerando o disposto no n.º III do anexo I da Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e da República Popular da China sobre a Questão de Macau, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/87, de 14 de Dezembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 38-A/87, da mesma data;

Considerando o disposto no artigo 4.º do Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, aprovado pelo Decreto n.º 25/2002, de 21 de Agosto;

Considerando o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/99, de 3 de Maio;

Tendo em vista aferir se a estrutura e exigência científica e pedagógica dos referidos cursos é de nível idêntico à dos cursos homólogos ministrados pelos estabelecimentos de ensino superior politécnico portugueses;

Sob proposta do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/99, de 3 de Maio:

Designo para a aferição dos referidos requisitos a seguinte comissão de especialistas:

Professor-coordenador Luís do Rosário Dias Costa, do Instituto Politécnico de Castelo Branco, que presidirá.

Professor-coordenador Ricardo Manuel Santos Vieira, do Instituto Politécnico de Leiria.

Professor-adjunto José Manuel Carraça da Silva, do Instituto Politécnico de Leiria.

20 de Maio de 2005. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.