Despacho n.º 13383/2013, de 21 de outubro

Despacho n.º 13383/2013

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho de 03 de outubro de 2013 do Subdiretor-Geral do Património Cultural, Mestre Luís Filipe Capaz Coelho, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da assistente técnica Maria Dulce Couto Penas Santos, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, passando a trabalhadora a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal desta Direção-Geral, mantendo a posição remuneratória detida no serviço de origem, a Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de outubro de 2013.

4 de outubro de 2013. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, em substituição, Manuel Correia Diogo Baptista.

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