Despacho n.º 13384/2024, de 12 de novembro

Despacho n.º 13384/2024

Nos termos do n.º 6 do Despacho n.º 9706/2024, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 6837-B/2024, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2024, pelo Despacho n.º 6293/2024, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024, e pelo Despacho n.º 5948/2024, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e o Secretário de Estado da Segurança Social determinam:

1 - Nomear o grupo técnico previsto no Despacho n.º 9706/2024, que será composto pelos seguintes elementos:

a) Prof. Doutor Fernando Alves, pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;

b) Dr.ª Cristina Lobo Ferreira, pela Direção-Geral da Segurança Social.

2 - O grupo técnico iniciará desde já os seus trabalhos, articulando com a Comissão de Avaliação, através do seu presidente, e elaborará o relatório previsto no despacho referido no n.º 1, contando-se o prazo de quatro meses nele estabelecido a partir da data da homologação da auditoria a realizar pela Inspeção-Geral de Finanças.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

2 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 4 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo. - 5 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino.

318318761