Despacho n.º 13386/2024, de 12 de novembro

Despacho n.º 13386/2024

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do Despacho n.º 12272/2024, de 08 de outubro, do Comandante Naval, Vice-almirante José Nuno dos Santos Chaves Ferreira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 17 de outubro, subdelego no Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Corpo de Fuzileiros, Capitão-de-fragata AN Bruno Miguel Moreira de Carvalho, a competência para, no âmbito do Corpo de Fuzileiros, autorizar despesas com:

a) Locação e aquisição de bens móveis e serviços até ao limite de 25.000,00 €;

b) Empreitadas de obras públicas até ao limite de 10.000,00 €.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, ficando por este meio, ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Capitão-de-fragata AN Bruno Miguel Moreira de Carvalho, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 11969/2024, de 13 de setembro, do Comandante do Corpo de Fuzileiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 10 de outubro de 2024.

17 de outubro de 2024. - O Comandante do Corpo de Fuzileiros, Rogério Paulo Figueira Martins de Brito, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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