Despacho n.º 13406/2006 (2.ª série), de 27 de junho

Despacho n.º 13 406/2006 (2.ª série). - 1 - Nomeio o licenciado João Miguel Range Prata Roque para realizar estudos jurídicos sobre o sector da comunicação social junto do meu Gabinete, na sua qualidade de especialista em direito público.

2 - Os estudos referidos no número anterior serão apresentados no prazo de três meses, podendo a presente nomeação ser revogada a todo o tempo, sem direito a qualquer indemnização.

3 - Pelos estudos supra-referidos o nomeado receberá a retribuição de Euro 2205, faseada em três parcelas de Euro 735 cada uma, que se vencerão no dia 20 de cada mês.

4 - A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Junho de 2006.

1 de Junho de 2006. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.