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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 407/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o exercício de funções de secretária pessoal do meu Gabinete Ana Paula Neves Rodrigues Valente, com todos os direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.