Despacho n.º 1342/2021, de 2 de fevereiro

Despacho n.º 1342/2021

Nos termos da competência que me foi conferida pelo n.º 4 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 75/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 23 de setembro de 2020, no âmbito do procedimento PA01_2020_AQCR19 para aquisição de combustíveis rodoviários, conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), ratifico, ao abrigo do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos de representação da entidade adquirente nas outorgas dos respetivos contratos, efetuado pelo Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública em substituição, Superintendente-Chefe Constantino José Mendes de Azevedo Ramos.

27 de janeiro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

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