Despacho n.º 13420/2007, de 28 de junho

Despacho n.º 13 420/2007

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, prevê nos n.os 2 e 3 do artigo 23.º a renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia;

Considerando que a licenciada Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos da Direcção de Serviços de Legislação e Documentação e que a mesma detém as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de directora de serviços:

1 - É renovada a comissão de serviço da directora de serviços de Legislação e Documentação, licenciada Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Junho de 2007.

30 de Abril de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.