Despacho n.º 13423/2002 (2.ª série), de 14 de junho

Despacho n.º 13 423/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e nos n.os 1 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 245/95, de 14 de Setembro, delego no Ministro da Administração Interna, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, os poderes que me são legalmente conferidos no n.º 1 do artigo 10.º do referido diploma relativamente ao Serviço de Informações de Segurança.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Abril de 2002, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

14 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.