Despacho n.º 13425/2002 (2.ª série), de 14 de junho

Despacho n.º 13 425/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que a assistente administrativa Maria João Marques dos Santos, nomeada para prestar apoio administrativo e de secretariado ao meu Gabinete, aufira uma remuneração mensal de Euro 1380, subsídios de férias e de Natal em igual montante, bem como subsídio de refeição, actualizáveis em função dos aumentos definidos para a função pública.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2002, ficando na mesma data revogado o n.º 2 do meu despacho n.º 18 813/2001, de 23 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Setembro de 2001.

30 de Abril de 2002. - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.