Despacho n.º 13426/2002 (2.ª série), de 14 de junho

Despacho n.º 13 426/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriados ao pessoal de secretariado do meu Gabinete, quando as necessidades do serviço imperiosamente o exigirem (acumulação anormal ou imprevista, urgência e imposição legal).

Mensalmente serão autorizadas por mim as horas prestadas por cada funcionário.

2 de Janeiro de 2002. - O Secretário-Geral, Martins da Palma.