Despacho n.º 13438-A/2004 (2.ª série), de 8 de julho

Despacho n.º 13 438-A/2004 (2.ª série). - Pelos despachos n.ºs 19 551-A/2002 (2.ª série), de 12 de Agosto, e 7241/2003 (2.ª série), de 14 de Março, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, suplemento, de 3 de Setembro de 2002, n.º 255, de 5 de Novembro de 2002, e n.º 87, de 12 de Abril de 2003, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação de um conjunto de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à construção da EN 270 - variante de São Brás de Alportel.

Verificando-se a necessidade de rectificar os dados identificativos e as áreas de algumas parcelas, e considerando o interesse nacional que reveste a construção daquele empreendimento, a requerimento do Instituto das Estradas de Portugal, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 8879/2003 (2.ª série), de 9 de Abril, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, rectifico as referidas declarações de utilidade pública na medida das alterações agora introduzidas no novo mapa de áreas e de proprietários e planta parcelar, em anexo.

9 de Junho de 2004. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

EN 270 - Variante de São Brás de Alportel

(ver documento original)