Despacho n.º 13438-D/2004 (2.ª série), de 8 de julho

Despacho n.º 13 438-D/2004 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 15 527/2003 (2.ª série), de 24 de Julho, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 2003, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação de um conjunto de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à execução da obra EN 114 - beneficiação entre Montemor-o-Novo e proximidades de Évora, identificados no mapa de expropriações publicado em anexo ao mesmo. Verificando-se agora a necessidade de rectificar aquele mapa no que diz respeito aos elementos identificativos e ao titular da parcela n.º 4, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 8879/2003 (2.ª série), de 9 de Abril, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, rectifico a requerimento do IEP - Instituto das Estradas de Portugal o despacho acima identificado, na medida das correcções agora introduzidas no mapa de expropriações, que se publica em anexo.

9 de Junho de 2004. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

Mapa de expropriações (rectificação)

EN 114 - Beneficiação entre Montemor-o-Novo e proximidades de Évora

(ver documento original)