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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 442/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Rui Manuel Janes Cartaxo para prestar colaboração no âmbito do meu Gabinete, que é para o efeito requisitado ao Banco de Portugal, aplicando-se o disposto no n.º 4, in fine, do artigo 6.º do referido diploma.
2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 12 de Abril de 2006.
7 de Junho de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
