Despacho n.º 13449/2022, de 18 de novembro

Despacho n.º 13449/2022

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;

Considerando que o cargo de chefe de divisão da Divisão de Publicidade da Direção-Geral do Consumidor se encontra vago, por término da comissão de serviço do anterior dirigente, é nomeado, em regime de substituição, para este cargo de direção intermédia de 2.º grau, o licenciado André Filipe Leite Vidal Serra Casimiro.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa ao presente despacho.

Este despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2022.

8 de novembro de 2022. - A Diretora-Geral, Ana Catarina Fonseca.

ANEXO

Nota curricular de André Filipe Leite Vidal Serra Casimiro

I - Identificação

Nome: André Filipe Leite Vidal Serra Casimiro

Data de nascimento: 17/06/1978

II - Formação Académica

Licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (2016)

Mestrando em Ciência Política e Relações Internacionais - Especialização em Relações Internacionais, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

III - Experiência profissional

De 01/06/2022 a 31/10/2022, exerceu funções como técnico superior no Núcleo de Apoio à Direção da Direção-Geral do Consumidor, possuindo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

De 01/01/2022 a 31/05/2022, exerceu funções como técnico superior no Departamento de Planeamento Estratégico e Gestão Financeira do Instituto Nacional de Administração.

De 01/09/2018 a 31/12/2021, exerceu funções como técnico superior na Direção de Serviços de Assuntos Internacionais da Direção-Geral do Consumidor.

De 01/05/2017 a 31/08/2018, exerceu funções como técnico superior na Divisão da Publicidade da Direção-Geral do Consumidor, nomeadamente exercício de funções de fiscalização/investigação online na área da publicidade e instrução de processos de contraordenação.

De 23/11/2002 a 30/04/2017, exerceu funções como técnico superior na Direção de Inspeção do Instituto dos Mercados Públicos, da Construção do Imobiliário (2002-2017), nomeadamente, exercício de funções de inspeção e auditoria nas áreas da construção e do imobiliário, instrução de processos de contraordenação, planeamento operacional e controlo de gestão.

IV - Formação específica

Diploma de Especialização em Auditoria, Inspeção e Fiscalização - Instituto Nacional de Administração (2009)

De maio de 2017 até à presente data - frequência de várias ações de formação, conferências, seminários e workshops, na área da proteção do consumidor e fiscalização, alguns como orador e formador, em representação da Direção-Geral do Consumidor.

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