Despacho n.º 13456/2008, de 14 de maio

Despacho n.º 13456/2008

O Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas e instrumentos que asseguram o seu financiamento, cria, através do disposto no n.º 6 do artigo 1.º, o Catálogo Nacional de Qualificações. O mesmo diploma define o Catálogo Nacional de Qualificações como um instrumento de gestão estratégica das qualificações de nível não superior, essenciais para a competitividade e modernização das empresas e do tecido produtivo mas também para o desenvolvimento pessoal e social do indivíduo.

No sentido de dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, ouvido o Conselho Nacional da Formação Profissional, em reunião realizada a 25 de Outubro de 2007, determina-se o seguinte:

1 - É aprovada a versão inicial do Catálogo Nacional de Qualificações, integrando os referenciais de qualificação da listagem em anexo ao presente despacho.

2 - O Catálogo Nacional de Qualificações está disponível no sítio da Internet em www.catalogo.anq.gov.pt., estruturado e organizado nos termos da portaria conjunta prevista no n.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.

3 - O Catálogo Nacional de Qualificações deverá ser actualizado em permanência pela Agência Nacional para a Qualificação, em colaboração com os Conselhos Sectoriais para a Qualificação e objecto de avaliação e aprovação global, pelo menos de dois em dois anos, pelo Conselho Nacional da Formação Profissional, de acordo com o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.

4 - Todas as actualizações do Catálogo Nacional de Qualificações a partir da aprovação da presente versão serão publicadas em separata do Boletim do Trabalho e do Emprego, bem como publicitadas no sítio da Internet referido no n.º 2, entrando as mesmas em vigor de acordo com o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.

7 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.

ANEXO

Listagem dos referenciais de qualificação integrados no Catálogo Nacional de Qualificações

(ver documento original)