Despacho n.º 13456/2022, de 18 de novembro

Despacho n.º 13456/2022

Ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, na sua redação atual, pelo Aviso n.º 12200/2022, publicado no Diário da República n.º 116, 2.ª série, de 17 de junho de 2022, foi aberto procedimento concursal para preenchimento do cargo de Direção Intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão Administrativo-Financeira e Economato.

Concluído o referido procedimento, o júri do concurso propôs a designação da candidata Elisabete Ferreira de Almeida, a qual, cumprindo os requisitos legais exigidos, demonstrou deter o perfil adequado, experiência, conhecimentos e características relevantes para o exercício das funções e para a prossecução dos objetivos da referida unidade orgânica.

Assim, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a licenciada Elisabete Ferreira de Almeida, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão Administrativo-Financeira e Economato do Conselho Superior da Magistratura, cuja nota curricular se anexa.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de novembro de 2022.

28 de outubro de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Chambel Matias.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Elisabete Ferreira de Almeida

Data de Nascimento: 1974

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Gestão e Administração Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa (2000).

Pós-graduação em Contabilidade Avançada e Fiscalidade pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2008).

Diploma de aprovação no Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. (2001-2002).

Experiência Profissional:

Desde 2016 - Chefe de Divisão - Divisão Administrativo-Financeira e Economato do Conselho Superior da Magistratura.

2014-2016 - Chefe de Divisão - Divisão de Planeamento e Finanças do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

2002-2014 - Inspetora na Inspeção-Geral de Finanças do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

1998-2001 - Supervisora em empresa na área da restauração.

Formação profissional:

Em temáticas relacionadas, designadamente, com o Regulamento Geral de Proteção de Dados na Administração Pública, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o Código dos Contratos Públicos.

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