Despacho n.º 13458/2005 (2.ª série), de 20 de junho

Despacho n.º 13 458/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio a Dr.ª Maria Eugénia Correia Cabaço Ferreira para a realização, no meu Gabinete, de trabalhos e estudos de natureza jurídica, nas áreas do direito do ordenamento do território e do ambiente.

Para a efectivação das referidas tarefas, será paga à Dr.ª Maria Eugénia Ferreira, em conta da adequada dotação do orçamento do meu Gabinete, a importância correspondente à remuneração anual e regalias fixadas na lei para os assessores do meu Gabinete, acrescida de IVA à taxa legal, a abonar em 12 prestações mensais, que será actualizada na mesma percentagem em que for o índice 100 do regime geral da função pública, e abonadas as ajudas de custo e despesas de transporte que sejam devidas em razão do desempenho das referidas funções.

6 de Maio de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.