Despacho n.º 13460/2005 (2.ª série), de 20 de junho

Despacho n.º 13 460/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, nomeio a licenciada em Direito Joana Filipa Mourinho Salvador consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, em regime de comissão de serviço.

2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, por dois anos, e produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2005.

17 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.