Despacho n.º 13480/2026, de 4 de novembro

Despacho n.º 13480/2026

Tendo presente a Informação/Parecer da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional (DGAPDN) n.º 1592/DSAEI-DAEI, de 12 de outubro de 2026, complementada no ofício registado sob o n.º 4452/DSAEI de 18 de outubro de 2026:

1) A sociedade comercial, sob a forma de sociedade anónima, denominada «ANN Évora Estruturas em Compósitos, S. A.», pessoa coletiva registada com o número único 508612926, com sede no Parque da Indústria Aeronáutica de Évora, Lote A-I, Herdade de Pinheiro e Casa Branca, 7005-797 Évora, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na sua redação atual, a renovação do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa;

2) A «ANN Évora Estruturas em Compósitos, S. A.» corresponde à atual denominação social da sociedade «EMBRAER Portugal Estruturas Em Compósitos, S. A.», que se encontra licenciada para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa através do Despacho n.º 5243/2014, de 3 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 14 de abril de 2014;

3) O pedido de renovação do licenciamento apresentado pela «ANN Évora Estruturas em Compósitos, S. A.» está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, e cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão da licença para o exercício das atividades pretendidas, previstas no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

Considerando a emissão do Despacho n.º ANS/2026/120, de 27 de julho de 2026, da Autoridade Nacional de Segurança, válido até 10 de janeiro de 2028, que garante a renovação da credenciação de segurança à «ANN Évora Estruturas em Compósitos, S. A.» e a proposta da Direção-Geral do Armamento e Património da Defesa Nacional com consideração de reapreciação integral da condição do licenciamento da atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa no sentido de atualizar o despacho em vigor mediante emissão e publicação de novo despacho que abranja ambas as atividades emitido em nome da atual denominação social da Requerente, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 2, do artigo 10.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, determino:

1 - Revogar o Despacho n.º 5243/2014, de 3 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 14 de abril de 2014.

2 - Conceder e autorizar o licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa à sociedade comercial, sob a forma de sociedade anónima, «ANN Évora Estruturas em Compósitos, S. A.», pessoa coletiva registada com o número único 508612926, com sede no Parque da Indústria Aeronáutica de Évora, Lote A-I, Herdade de Pinheiro e Casa Branca, 7005-797 Évora.

3 - Estabelecer, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, para os devidos efeitos legais.

29 de outubro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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