Despacho n.º 13486/2026, de 4 de novembro

Despacho n.º 13486/2026

A Reserva Natural das Berlengas constitui um património natural de excecional relevância, cuja proteção e valorização exigem uma intervenção continuada na conservação e restauro dos ecossistemas, bem como na monitorização e vigilância, devendo ser assegurados os recursos adequados para esses fins.

A Portaria n.º 30/2021, de 10 de fevereiro, estabeleceu as condições de acesso à área terrestre da ilha da Berlenga, o respetivo modelo de gestão e os mecanismos de controlo e fiscalização, prevendo a emissão de um título de acesso através de plataforma eletrónica, que veio a ser operacionalizado através do «BerlengasPass».

Este instrumento deve contribuir para compatibilizar a fruição pública da Reserva com a salvaguarda dos seus valores naturais, assegurando, simultaneamente, que as receitas geradas pela visitação constituem uma fonte de financiamento que reverte para a sua gestão, proteção e valorização.

Adicionalmente, o Regulamento (UE) 2024/1991, relativo ao restauro da natureza, veio estabelecer metas vinculativas para a recuperação dos ecossistemas degradados, incluindo os ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos. No contexto do Plano Nacional de Restauro da Natureza e das intervenções que serão relevantes para recuperar habitats degradados neste território importa assegurar que existem fontes de financiamento adequadas.

Torna-se, pois, imperioso garantir que as receitas geradas pelo «BerlengasPass» contribuem efetivamente para o financiamento do restauro ecológico na Reserva Natural das Berlengas, mas também para melhorar as condições de trabalho das equipas que aqui desempenham funções, sem prejuízo de outras necessidades e de outras fontes de financiamento.

Mais concretamente, revela-se fundamental colmatar lacunas logísticas e operacionais, melhorando as condições de permanência dos vigilantes da natureza e equipas técnicas, nomeadamente ao nível do transporte marítimo, da habitabilidade, do acesso à energia e da segurança.

Assim, nos termos do disposto nos n.^os 1 e 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e ao abrigo das competências legalmente atribuídas, determina-se o seguinte:

1 - Incumbir o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) de adotar, com carácter prioritário, as medidas necessárias para assegurar condições adequadas de funcionamento da Reserva Natural das Berlengas, incluindo permanência dos vigilantes da natureza e demais equipas técnicas na ilha, devendo o ICNF, I. P., assegurar:

a) O fornecimento de energia elétrica às instalações utilizadas na ilha durante todo o ano;

b) A disponibilidade de embarcação apta a garantir o transporte regular e seguro de equipas, mantimentos e equipamentos, com integral cumprimento das normas de navegabilidade, manutenção e segurança;

c) A operacionalidade de veículo adequado à circulação terrestre na ilha;

d) A salvaguarda de outras condições necessárias à habitabilidade, segurança, comunicações e funcionamento das equipas.

2 - Proceder à revisão e otimização do modelo de funcionamento e gestão do «BerlengasPass», tornando-o mais simples, eficiente e transparente, de modo a reforçar a eficácia da cobrança, a rastreabilidade das receitas arrecadadas e o rigor na monitorização da capacidade de carga e visitação, no respeito pelo enquadramento legal e contratual aplicável.

3 - Assegurar que as receitas geradas pelo «BerlengasPass» são canalizadas de forma transparente para o financiamento direto de ações de conservação e restauro ecológico da Reserva Natural das Berlengas, mediante a aprovação de um mecanismo claro de afetação, programação e reporte, que integre:

a) A afetação de uma parcela das receitas arrecadadas ao financiamento de ações de conservação e restauro ecológico da Reserva;

b) A identificação e priorização das intervenções de restauro a realizar na Reserva, em articulação com os objetivos e medidas previstos no Plano Nacional de Restauro da Natureza;

c) A programação das verbas a afetar às intervenções identificadas e a respetiva calendarização;

d) O acompanhamento da execução física e financeira das intervenções.

4 - Determinar que as intervenções previstas no n.º 1 sejam objeto de calendarização imediata, devendo o ICNF, I. P., apresentar ao Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, no prazo de 15 dias, um ponto de situação relativo a cada intervenção, incluindo o respetivo calendário de execução.

5 - Determinar que o ICNF, I. P., submeta à consideração do Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, no prazo de 30 dias, um plano de ação para a concretização das medidas dos n.^os 2 e 3, acompanhado de um relatório de apuramento das receitas geradas pelo «BerlengasPass» nos últimos quatro anos e respetiva afetação.

6 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

30 de outubro de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

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