Despacho n.º 13490/2026, de 4 de novembro

Despacho n.º 13490/2026

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, e no uso das competências previstas na alínea a) do ponto 3.1 do Despacho n.º 9586/2025, de 5 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, reconheço à médica veterinária Inês Rodrigues Simões Lameiras, trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal do Município de Rio Maior, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura e Mar, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

29 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues.

320058578