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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 493/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio, e nos termos do despacho conjunto n.º 755/99, de 20 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Agosto de 1999, e sob proposta do director nacional da Polícia de Segurança Pública, prorrogo a comissão de serviço do subintendente da PSP Paulo Jorge Espírito Santo Caldas como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal na República de Moçambique por um período de mais três anos, com início em 1 de Setembro de 2003.
25 de Junho de 2003. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.