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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13493/2013, de 23 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da designação da secretária-geral
TEXTO
Despacho n.º 13493/2013
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 12.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, renovo a designação, por mais 3 anos, em comissão de serviço da licenciada Ana Catarina Mendes Moreira Braga, para exercer o cargo de secretária-geral do Conselho Económico e Social, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2013.
24 de setembro de 2013. - O Presidente, José A. da Silva Peneda.
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