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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 502/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 5 do despacho n.º 52/2001, de 18 de Dezembro, do Ministro da Administração Interna, e do n.º 3 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, é nomeado, em comissão de serviço, nos termos do n.º 9 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, para o cargo de director regional da Direcção Regional da Madeira do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras o licenciado José Felisberto de Gouveia Almeida, inspector do nível 1 da carreira de investigação e fiscalização do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
4 de Junho de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho.
