Despacho n.º 13506/2022, de 21 de novembro

Despacho n.º 13506/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a mestre Joana Lizardo Pratas Antunes Luís, técnica superior da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, conforme disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada exercerá funções de apoio à elaboração e acompanhamento de medidas de política pública na área da digitalização e da modernização administrativa.

5 - Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo orçamento do meu Gabinete.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mesmo decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 7 de novembro.

7 - Em conformidade com o disposto nos artigos 12.º e 18.º do decreto-lei supracitado, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

20 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Joana Lizardo Pratas Antunes Luís.

II - Habilitações académicas:

Frequência do PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde da AESE Business School (2022);

Frequência da pós-graduação em Direito da Saúde da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2022);

Mestre em Direito Forense pela Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2015);

Licenciada em Direito pela Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2012).

III - Experiência profissional:

Diretora de Assuntos Jurídicos e Contencioso da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (2022);

Coordenadora do Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (2021-2022);

Coordenadora da Unidade de Proteção de Dados da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (2020);

Advogada na área de digital, privacidade e cibersegurança na Telles de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (2018-2020);

Advogada na área de propriedade intelectual e proteção de dados na Carlos Pinto de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (2017-2018);

Estagiária do Programa INOV Contacto na CRA Law Firm - Timor-Leste (2016);

Advogada estagiária na Carlos Pinto de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (2013-2016).

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