Despacho n.º 1351/2023, de 27 de janeiro

Despacho n.º 1351/2023

Enquadrado com os objetivos da Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço 2030, que concentra o comando e controlo, assim como todas as funções operacionais de nível estratégico e operacional, do domínio espacial, de forma integrada, no Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), e com o preconizado na Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas e na Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas, onde o EMGFA passa a assumir a missão de planear, dirigir e controlar os aspetos militares do programa espacial da Defesa Nacional;

Considerando que a França se encontra em desenvolvimento das capacidades espaciais nas suas Forças Armadas e tem em curso o processo de implementação do futuro Centro de Excelência Espacial da Organização do Tratado do Atlântico Norte [North Atlantic Treaty Organization (NATO) Space Centre of Excellence (NATO Space CoE)];

Considerando que as Nações Aliadas têm demonstrado recetividade na edificação de um Centro de Excelência para apoio à transformação da NATO nesta área de conhecimento;

Considerando que a participação de Portugal no NATO Space CoE permitirá o acompanhamento do processo de desenvolvimento de capacidades espaciais junto de atores relevantes do sistema internacional e constituirá uma oportunidade para Portugal desenvolver conhecimento e alavancar ações em prol do Plano de Ação anexo à Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço, em particular no que respeita a eventuais programas cooperativos no seio da NATO.

Atento o exposto, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta, em inglês, do Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Administration and Operations of the NATO Space Centre of Excellence, que me foi proposta pelo Chefe do EstadoMaior-General das Forças Armadas, através do ofício n.º 23/GC-G, de 6 de janeiro de 2023.

2 - Delego, com faculdade de subdelegação, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, a assinatura do referido Memorandum of Understanding.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

17 de janeiro de 2023 - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

316081646