Despacho n.º 13514/2000 (2.ª série), de 3 de julho

Despacho n.º 13 514/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, e ao abrigo do artigo 4.º e da alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeada, precedendo concurso, a assessora principal licenciada Maria Paula de Almeida Pereira para exercer, em comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da referida Lei n.º 49/99, o cargo de director de Serviços de Gestão de Solos, do quadro de pessoal dos serviços centrais do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

5 de Junho de 2000. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.