Despacho n.º 13528/2005 (2.ª série), de 20 de junho

Despacho n.º 13 528/2005 (2.ª série). - Delegação de competências na directora do Gabinete de Planos Curriculares Específicos. - Considerando necessário adequar as delegações de competências à estrutura orgânica da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro;

Ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 7.º, n.º 5, e 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e das normas constantes dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro:

1 - Delego na licenciada Paula Maria Folhadela Lopes, directora do Gabinete de Planos Curriculares Específicos, as competências para:

1.1 - Assinar o expediente corrente dos serviços que coordena;

1.2 - Autorização dos períodos de férias, bem como da alteração do mapa de férias do pessoal afecto ao Gabinete que coordena, desde que salvaguardado o bom e eficaz funcionamento dos serviços;

1.3 - Autorização, relativamente ao pessoal afecto aos serviços que coordena, do gozo das plataformas previstas no regulamento do relógio de ponto, desde que validadas pelos serviços de pessoal;

1.4 - Autorização para participação em congressos, seminários e colóquios na área da educação por parte dos técnicos e professores requisitados que prestam a sua actividade no Gabinete de Planos Curriculares Específicos, desde que não ultrapassem um dia e não impliquem custos com inscrições, deslocações e ou ajudas de custo.

2 - A delegação referida no n.º 1.1 compreende a assinatura de correspondência e expediente, com excepção da correspondência e do expediente dirigidos a sindicatos, associações patronais, ordens profissionais e órgãos dirigentes de organizações não governamentais, que excedam a mera transmissão de orientações já superiormente sancionadas.

3 - Mantenho a reserva de assinatura de correspondência e expediente dirigidos aos órgãos de soberania e aos directores-gerais e equiparados.

4 - Ratifico todos os actos praticados desde 9 de Maio de 2005 pela licenciada Paula Maria Folhadela Lopes no exercício das funções de directora de serviços equiparada que se inscrevem no âmbito das competências agora delegadas.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura.

31 de Maio de 2005. - A Directora-Geral, Ana Cristina Carvalho Paulo.