Despacho n.º 13531/2008, de 15 de maio

Despacho n.º 13531/2008

Ao abrigo do disposto no artigo 28.º, do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de Junho, nomeio, em comissão de serviço, o licenciado em direito António Manuel Duarte Magalhães como assessor do Provedor de Justiça a partir de 3 de Março de 2008, cabendo-lhe a remuneração base mensal fixada no artigo. 30.º, n.º 2 daquele Decreto-Lei, devidamente cabimentada.

28 de Fevereiro de 2008. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.