Despacho n.º 13594/2016, de 14 de novembro

Despacho n.º 13594/2016

1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho n.º 9997/2016, de 25 de julho, do vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República n.º 151, 2.ª série, de 8 de agosto de 2016, subdelego no comandante do NRP António Enes, capitão-tenente Luís Pedro Dantas Pereira de Castro, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço no NRP António Enes:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de agosto de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

10 de outubro de 2016. - O Comandante da Esquadrilha de Navios de Superfície, Carlos Manuel Parreira Costa Oliveira Silva, capitão-de-mar-e-guerra.

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