Despacho n.º 13597/2009, de 12 de junho

Despacho n.º 13597/2009

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 18586/2008 (2.ª Série), do Ministro da Justiça, de 1 de Julho de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 133, de 11 de Julho de 2008, subdelego no director-nacional adjunto da Polícia Judiciária, licenciado Manuel da Conceição Ferreira, a competência para autorizar as deslocações ao estrangeiro de funcionários para participarem em assembleias, comissões ou grupos de trabalho em que a Polícia Judiciária tenha assento, nomeadamente no Conselho de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia, nas assembleias da Interpol e no conselho de administração da EUROPOL.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados ou que o venham a ser até à data da publicação do presente despacho.

29 de Maio de 2009. - O Director Nacional, José Almeida Rodrigues.

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